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Política de Privacidade

A ITSECTOR – SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, S.A., sociedade anónima com sede na Rua José Falcão, 151, 1º/2º, 4050 – 317 Porto, registada na Conservatória do Registo Comercial do Porto sob o número único de matrícula e de pessoa colectiva 507291727, com o capital social de EUR 500.000,00, pretende, com a disponibilização e cumprimento do disposto na presente Política de Privacidade, corresponder às directrizes do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016 – Regulamento Geral Sobre a Protecção de Dados,  e também à demais legislação avulsa portuguesa que regula a temática da protecção de dados pessoais.

Em termos de princípios gerais relativos ao tratamento de dados pessoais, a ITSector compromete-se a assegurar que os Dados Pessoais por si tratados são:

  1. Objecto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao Titular;
  2. Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
  3. Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
  4. Exactos e actualizados sempre que necessário, sendo adoptadas todas as medidas adequadas para que os dados inexactos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou rectificados sem demora;
  5. Conservados de uma forma que permite a identificação do Titular apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados;
  6. Tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a protecção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adoptadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas.

Os tratamentos de dados efectuados pela ITSector são lícitos quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações:

  1. O Titular tiver dado o seu consentimento explícito para o tratamento dos Dados Pessoais para uma ou mais finalidades específicas;
  2. O tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o Titular é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do Titular;
  3. O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a ITSector esteja sujeita;
  4. O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do Titular ou de outra pessoa singular;
  5. O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela ITSector ou por terceiros (excepto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do Titular que exijam a protecção dos dados pessoais).

A ITSector compromete-se a assegurar que o tratamento dos Dados Pessoais apenas é feito nas condições acima elencadas e com respeito pelos princípios acima mencionados.

Quando o tratamento dos Dados Pessoais for realizado pela ITSector com base no consentimento do Titular, este tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento, todavia, não compromete a licitude do tratamento efectuado pela ITSector com base no consentimento previamente dado pelo Titular.

A ITSector recolhe e trata os Dados Pessoais com as seguintes finalidades:

  1. Identificação e instrução de candidaturas;
  2. Gestão da relação contratual com o Titular;
  3. Gestão de contactos com o Titular;
  4. Facturação e cobrança ao Titular;
  5. Utilização da imagem do Titular no âmbito de actividades de marketing, promoção e team Building, através de qualquer suporte, quando a imagem tenha sido recolhida em eventos, festas, actividades;
  6. Segurança das Instalações da ITSector.

Os Dados Pessoais recolhidos pela ITSector não são partilhados com terceiros sem consentimento do Titular, com excepção das situações referidas no parágrafo a seguir. No entanto, no caso de o Titular contratar junto da ITSector serviços que sejam prestados por outras entidades responsáveis pelo tratamento de dados pessoais (por exemplo, consultas de nutrição), os Dados Pessoais poderão ser consultados ou acedidos por essas entidades, na medida em que tal seja necessário à prestação dos referidos serviços.

Nos termos legais aplicáveis, a ITSector poderá transmitir ou comunicar os Dados Pessoais a outras entidades no caso de essa transmissão ou comunicação ser necessária para a execução do contrato estabelecido entre o Titular e a ITSector, ou para diligências pré-contratuais a pedido do Titular, no caso de ser necessária para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a ITSector esteja sujeita ou no caso de ser necessária para efeito da prossecução de interesses legítimos da ITSector ou de terceiro (por exemplo, em caso de venda ou transmissão de parte ou da totalidade da ITSector, ou dos respectivos activos, entre entidades detidas pela ou relacionadas com a ITSector). Ocorrendo uma transmissão de Dados Pessoais a terceiros, envidaremos os esforços considerados razoáveis para que o transmissário utilize os Dados Pessoais transmitidos de forma consentânea com a Política de Privacidade.

 

No âmbito da celebração de contratos de trabalho e admissão de candidaturas, celebração de contratos de prestação de serviços em que intervenha como Fornecedora ou Cliente, bem como em contratos de fornecimento de bens em que seja Cliente, e no desenvolvimento da sua actividade de uma forma genérica, a ITSector pode requisitar às diferentes Entidades que disponibilizem dados pessoais, isto é, informações fornecidas que permitam à ITSector identificá-la e/ou contactá-la e que possam ser tratadas para os devidos efeitos. Por regra, os Dados Pessoais são requisitados aquando da submissão de candidaturas, ou da celebração de contratos, quer de trabalho, quer de fornecimento de bens, quer de prestação de serviços.

A ITSector pode recolher dados directamente junto do Titular ou através de entidades parceiras ou terceiros.

Os Dados Pessoais recolhidos poderão variar consoante o motivo que origina a sua recolha. De igual modo, o tratamento que é dado também irá variar consoante a finalidade a que se destinam, bem como o prazo de conservação dos dados, o qual, em todo o caso, não excederá o limite máximo de 12 (doze) anos. Em cada caso concreto, a ITSector informará das finalidades a que se destinam os dados recolhidos.

Aquando da recolha dos Dados Pessoais, a ITSector presta informações detalhadas acerca da natureza dos dados recolhidos e acerca da finalidade e do tratamento que será realizado relativamente aos Dados Pessoais, e, bem assim, as informações mencionadas na cláusula 7 e seguintes.

A Informação de Usabilidade e os Dados Pessoais são designados na presente Política de Privacidade por “Dados Pessoais”.

Desta forma, a Entidade responsável pelo tratamento dos Dados Pessoais e, bem assim, pelo cumprimento da presente Política de Privacidade, é a ITSector.

 

ENTIDADES SUBCONTRATADAS

No âmbito do tratamento dos Dados Pessoais, a ITSector poderá recorrer o Entidades terceiras, por si subcontratadas, para, em nome da ITSector, e de acordo com as instruções dadas por esta, procederem ao tratamento dos Dados Pessoais, em estrito cumprimento com o disposto na lei e na presente Política de Privacidade.

Estas entidades subcontratadas não poderão transmitir os Dados Pessoais a outras entidades sem que a ITSector tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal, estando também impedidas de contratar outras entidades sem autorização prévia da ITSector.

A ITSector assume o compromisso de subcontratar apenas entidades que apresentem garantias suficientes de execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a assegurar a defesa dos direitos do Titular.

Por outro lado, a ITSector recorre aos serviços de pessoas subcontratadas, no desenvolvimento de alguns projectos específicos. A ITSector assume o compromisso de regular e comunicar a essas pessoas o objecto e a duração do tratamento, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias dos titulares dos dados e os direitos e obrigações das partes.

Aquando da recolha dos dados pessoais, a ITSector presta ao Titular informações acerca das categorias de entidades subcontratadas que, no caso concreto, possam efectuar tratamentos de dados em nome da ITSector.

Para garantir a segurança dos Dados Pessoais e a máxima confidencialidade, tratamos a informação que nos é fornecida de forma absolutamente confidencial, de acordo com as nossas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são actualizados periodicamente consoante as necessidades, bem como de acordo com os termos e condições legalmente previstos.

Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento dos dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do Titular, a ITSector compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à protecção dos Dados Pessoais e ao cumprimento dos requisitos legais. Compromete-se ainda a assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento e que esses dados não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas.

Em termos de medidas gerais, a ITSector adopta as seguintes:

  1. Sensibilização e formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados;
  2. Implementação dos seguintes protocolos de segurança:
    1. Pseudonimização e encriptação de dados pessoais, quando tal se revelar necessário;
    2. Mecanismos capazes de assegurar a confidencialidade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas de informação;
    3. Procedimentos de segurança para assegurar a confidencialidade e segurança dos registos físicos onde existam dados pessoais;
    4. Mecanismos que asseguram o restabelecimento dos sistemas de informação e o acesso aos dados pessoais de forma atempada no caso de um incidente físico ou técnico - backup.

Em determinados tipos de tratamento, os dados pessoais recolhidos pela ITSector poderão ser disponibilizados a terceiros, podendo envolver a sua transferência para fora da União Europeia. Em tal caso, a ITSector compromete-se a assegurar que a transferência observa as disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequabilidade de tal país no que respeita a protecção de dados e aos requisitos aplicáveis a tais transferências.

Quando visitar o nosso Site/Aplicação, será solicitado o seu consentimento para a criação e gravação no seu computador de um ficheiro de texto (Cookie). Este ficheiro vai permitir-lhe uma maior facilidade e rapidez no acesso ao Site/Aplicação, bem como a sua personalização de acordo com as suas preferências. A maioria dos browsers aceita estes ficheiros (Cookies), mas o Titular poderá apagá-los ou definir automaticamente o seu bloqueio. No menu "Ajuda/Help" do seu browser encontrará como efectuar essas configurações. No entanto, caso não permita o uso de cookies poderá haver algumas funcionalidades do Site/Aplicação que não conseguirá utilizar.

Nos termos legais aplicáveis, cumpre à ITSector assegurar e promover o exercício dos direitos que assistem aos titulares dos dados pessoais recolhidos e tratados pela ITSector. Tais direitos são os seguintes:

Informações facultadas ao Titular pela ITSector (quando os dados são recolhidos directamente junto do Titular):

  1. A identidade e os contactos da ITSector, responsável pelo tratamento e, se aplicável, do seu representante;
  2. As finalidades do tratamento a que os dados pessoais se destinam, bem como, se aplicável, o fundamento jurídico para o tratamento;
  3. Se o tratamento dos dados se basear em interesses legítimos da ITSector ou de um terceiro, indicação de tais interesses;
  4. Se aplicável, os destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais;
  5. Se aplicável, indicação de que os dados pessoais serão transferidos para um país terceiro ou uma organização internacional, e a existência ou não de uma decisão de adequação adoptada pela Comissão ou a referência a garantias de transferência apropriadas ou adequadas;
  6. Prazo de conservação dos dados pessoais;
  7. Se o tratamento dos dados se basear no consentimento do Titular, o direito de retirar o consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efectuado com base no consentimento previamente dado;
  8. Indicação se a comunicação de dados pessoais constitui ou não uma obrigação legal ou contratual, ou um requisito necessário para celebrar um contrato, bem como se o titular está obrigado a fornecer os dados pessoais e as eventuais consequências de não fornecer esses dados;
  9. Se aplicável, a existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e informações relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados;
  10. Indicação dos direitos que assistem ao titular dos dados pessoais, tal como elencados no presente ponto II desta Política de Privacidade.

No caso de os Dados Pessoais não serem recolhidos directamente pela ITSector junto do Titular, além das informações referidas acima, o Titular é adicionalmente informado acerca das categorias de dados pessoais objecto de tratamento e, bem assim, acerca da origem dos dados e, eventualmente, se provêem de fontes acessíveis ao público.

Caso a ITSector pretenda proceder ao tratamento posterior dos Dados Pessoais para um fim que não seja aquele para o qual os dados foram recolhidos, antes desse tratamento a ITSector fornecerá ao Titular informações sobre esse fim e quaisquer outras informações pertinentes, nos termos acima referidos.

De modo a assegurar o pleno gozo do direito à informação, a ITSector tem implementados os mecanismos (tecnológicos e procedimentais) para prestar as informações anteriormente à recolha propriamente dita dos dados pessoais.

A ITSector garante os meios que permitam o acesso, pelo Titular, aos seus Dados Pessoais.

O Titular tem o direito de obter da ITSector a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objecto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às seguintes informações:

  1. As finalidades do tratamento dos dados;
  2. As categorias dos dados pessoais em questão;
  3. Os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, nomeadamente os destinatários estabelecidos em países terceiros ou pertencentes a organizações internacionais;
  4. O prazo de conservação dos dados pessoais;
  5. Direito de solicitar à ITSector a rectificação, o apagamento ou a limitação do tratamento dos dados pessoais, ou do direito de se opor a esse tratamento;
  6. Direito de apresentar reclamação junto da CNPD ou outra autoridade de controlo;
  7. Se os dados não tiverem sido recolhidos junto do Titular, as informações disponíveis sobre a origem desses dados;
  8. A existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e informações relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados;
  9. Direito a ser informado sobre as garantias adequadas associadas à transferência de dados para países terceiros ou organizações internacionais.

Mediante solicitação, a ITSector fornecerá ao Titular, a título gratuito, uma cópia dos Dados Pessoais que se encontram em fase de tratamento. O fornecimento de outras cópias solicitadas pelo Titular poderá acarretar custos administrativos.

O Titular tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a rectificação dos seus Dados Pessoais e, bem assim, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.

Em caso de rectificação dos dados, a ITSector comunica a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respectiva rectificação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a ITSector. Se o Titular o solicitar, a ITSector fornece informações sobre os referidos destinatários.

O Titular tem o direito de obter, por parte da ITSector, o apagamento dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos:

  1. Os Dados Pessoais deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
  2. O Titular retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
  3. O Titular opor-se ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
  4. Caso os Dados Pessoais sejam tratados ilicitamente;
  5. Caso os Dados Pessoais tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a ITSector esteja sujeita;
  6. Caso os Dados Pessoais tenham sido recolhidos no contexto de uma oferta de serviços da sociedade da informação a crianças.
  7. Nos termos legais aplicáveis, a ITSector não tem a obrigação de apagar os Dados Pessoais na medida em que o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma obrigação legal a que a ITSector esteja sujeita ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da ITSector num processo judicial.

Em caso de apagamento dos dados, a ITSector comunica a cada destinatário/entidade a quem os dados tenham sido transmitidos o respectivo apagamento, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a ITSector. Se o Titular o solicitar, a ITSector fornece informações sobre os referidos destinatários.

Quando a ITSector tiver tornado públicos os Dados Pessoais e for obrigada a apagá-los ao abrigo do direito ao apagamento, a ITSector compromete-se a assegurar as medidas que forem razoáveis, incluindo de carácter técnico, tendo em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, para informar os responsáveis pelo tratamento efectivo dos dados pessoais de que o Titular lhes solicitou o apagamento das ligações para esses dados pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos mesmos.

O Titular tem o direito de obter, por parte da ITSector, a limitação do tratamento dos Dados Pessoais, se se aplicar uma das seguintes situações (a limitação consiste em inserir uma marca nos dados pessoais conservados com o objectivo de limitar o seu tratamento no futuro):

  1. Se contestar a exactidão dos dados pessoais, durante um período que permita à ITSector verificar a sua exactidão;
  2. Se o tratamento for ilícito e o Titular se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
  3. Se a ITSector já não precisar dos Dados Pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo Titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
  4. Caso o Titular se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos da ITSector prevalecem sobre os do Titular.
  5. Quando os Dados Pessoais sejam objecto de limitação, só poderão, à excepção da conservação, ser tratados com o consentimento do Titular ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou colectiva, ou por motivos de interesse público legalmente previstos.
  6. O Titular que tiver obtido a limitação do tratamento dos seus dados nos casos acima referidos será informado pela ITSector antes de ser anulada a limitação ao tratamento.
  7. Em caso de limitação do tratamento dos dados, a ITSector comunicará a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respectiva limitação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a ITSector. Se o Titular o solicitar, a ITSector fornece informações sobre os referidos destinatários.

O Titular tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à ITSector, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, se:

  1. O tratamento se basear no consentimento ou num contrato de que o Titular é parte; e
  2. O tratamento for realizado por meios automatizados.
  3. O direito de portabilidade não inclui dados inferidos nem dados derivados, i.e., dados pessoais que sejam gerados pela ITSector como consequência ou resultado da análise dos dados objecto de tratamento.
  4. O Titular tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos directamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível. O exercício do direito de portabilidade dos dados aplica-se sem prejuízo do direito ao apagamento dos dados.

O Titular tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito que assente no exercício de interesses legítimos prosseguidos pela ITSector ou quando o tratamento for efectuado para fins que não sejam aqueles para os quais os dados pessoais foram recolhidos, incluindo a definição de perfis, ou quando os dados pessoais forem tratados para fins estatísticos.

A ITSector cessará o tratamento dos Dados Pessoais, salvo se apresentar razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do Titular, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da ITSector num processo judicial.

Quando os Dados Pessoais forem tratados para efeitos de comercialização directa (marketing), o Titular tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados que lhe digam respeito para os efeitos da referida comercialização, o que abrange a definição de perfis na medida em que esteja relacionada com a comercialização directa. Caso o Titular se oponha ao tratamento dos seus dados para efeitos de comercialização directa, a ITSector cessa o tratamento dos dados para esse fim.

O Titular tem ainda o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afecte significativamente de forma similar, salvo se a decisão:

  1. For necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o Titular e a ITSector;
  2. For autorizada por legislação a que a ITSector estiver sujeita; ou
  3. For baseada no consentimento explícito do Titular.

O Titular tem o direito de, em qualquer altura, retirar o consentimento para o tratamento dos seus Dados Pessoais.

Porém, note-se que tal retirada de consentimento não prejudica a licitude do tratamento efectuado com base no consentimento previamente dado.

O Titular dos Dados Pessoais tem o direito a que lhe sejam comunicadas quaisquer violações dos seus direitos, sem demora injustificada.

Tais violações podem consistir, designadamente, em acesso indevido aos Dados Pessoais, tratamento dos Dados Pessoais para fins diferentes daqueles para os quais existiu consentimento ou que são legalmente admissíveis, falha de segurança dos sistemas nos quais estão armazenados os Dados Pessoais, ou eliminação de Dados Pessoais.

Note-se que, nos termos legais, a comunicação ao Titular não é exigida nos seguintes casos:

  1. Caso a ITSector tenha aplicado medidas de protecção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos dados pessoais afectados pela violação de dados pessoais, especialmente medidas que tornem os dados pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem;
  2. Caso a ITSector tenha tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades do Titular já não é susceptível de se concretizar; ou
  3. Caso a comunicação ao Titular implique um esforço desproporcionado para a ITSector. Nesse caso, a ITSector fará uma comunicação pública ou tomará uma medida semelhante através da qual o Titular será informado.

Ao Titular de Dados Pessoais assiste o direito de apresentar uma reclamação a uma autoridade nacional de controlo, ou, eventualmente, a uma autoridade judiciária, no caso de considerar que existiu uma violação dos seus direitos enquanto Titular de Dados Pessoais.

O direito de acesso, o direito de rectificação, o direito de apagamento, o direito à limitação, o direito de portabilidade e o direito à oposição podem ser exercidos pelo Titular mediante contacto com a ITSector, através do e-mail legal@itsector.pt

A ITSector dará resposta por escrito (incluindo por meios electrónicos) ao pedido do Titular no prazo máximo de um mês a contar da recepção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado até dois meses.

Se os pedidos apresentados pelo Titular forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, a ITSector reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.

Sempre que o Titular participar num evento promovido pela ITSector, nomeadamente festas, actividades desportivas ou quaisquer outros, e sem prejuízo do direito à honra, intimidade e imagem própria, bem como à demais legislação aplicável a que a ITSector está obrigada, considera-se que a recolha e tratamento da imagem do Titular são lícitos, por corresponderem a um interesse legítimo de divulgação comercial prosseguido pela ITSector (a imagem do Titular pode ser recolhida, de acordo com os usos habituais, no âmbito de actividades de marketing, promoção e team building, incluindo fotografias, imagens e som), se o Titular tiver prestado o seu consentimento. Também no âmbito de um interesse legítimo de divulgação comercial, a ITSector poderá vir a utilizar esses dados em fotos ou vídeos que sejam exibidos nos seus meios de comunicação próprios, nomeadamente em páginas da Internet, páginas do Facebook e outras redes sociais, projectores e LCD’s instalados nas instalações da ITSector etc. O Titular tem o direito a opor-se à utilização da sua imagem pela ITSector nos termos legais aplicáveis e a solicitar à ITSector que retire as imagens do Titular dos seus meios de comunicação.

Caso não consinta na utilização da sua imagem por parte da ITSector, o Titular não poderá participar em nenhum dos eventos acima referidos, uma vez que a ITSector não pode assegurar que a imagem do Titular não é recolhida.

A ITSector reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a todo o tempo. Em caso de modificação da Política de Privacidade, tal informação será disponibilizada de forma acessível ao Titular.

Caso o titular pretenda colocar questões ou queixas relacionadas com a Política de Privacidade, poderá fazê-lo através do email legal@itsector.pt

A Política de Privacidade, bem como a recolha, tratamento ou transmissão de Dados Pessoais, são regidos pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 e pela legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal.

Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou execução da Política de Privacidade, ou que estejam relacionados com a recolha, tratamento ou transmissão de Dados Pessoais, devem ser submetidos em exclusivo à jurisdição dos tribunais judiciais da comarca do Porto, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.

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